Divulgada lista de municípios mineiros que assumiram competência para o Licenciamento Ambiental
- Admin
- 19 de jun. de 2017
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Através do Sistema Municipal de Meio Ambiente de Minas Gerais – SIMMA, a SEMAD disponibilizou a relação dos municípios que assumiram as atribuições, mesmo que parcialmente, para licenciar, fiscalizar e monitorar as atividades e empreendimentos nos termos da Deliberação Normativa nº 213/2017. Os municípios e suas respectivas competências estão disponibilizados no link: http://meioambiente.mg.gov.br/component/content/article/13-informativo/3058-clique-aqui-para-consultar-a-manifestacao-dos-municipios-com-competencia-originaria).
Vale ressaltar que a relação será atualizada sempre que um novo município realizar a manifestação de interesse.
A partir do momento em que o município é incluído no Cadastro, os formulários dos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos, classificados até a classe 4, localizados dentro dos seus limites, devem ser protocolados para serem analisados no respectivo município.
Dessa forma, as Superintendências Regionais de Meio Ambiente (SUPRAMs) não mais receberão os Formulários de Caracterização de Empreendimentos – FCE, bem como, não emitirão os Formulários de Orientação Básica – FOB dos empreendimentos supracitados.
Esta orientação também é válida para os para os municípios que celebraram convênios de cooperação administrativa e técnica com o Estado, conforme Decreto nº 46.937/2016. A listagem dos municípios que possuem convênios pode ser consultada pelo link http://www.meioambiente.mg.gov.br/component/content/article/13-informativo/2568-municipios-conveniados.
É importante lembrar que os processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos impacto ambiental de âmbito local que em 22/02/2017 (data de publicação da Deliberação Normativa nº 213/2017) estavam em tramitação junto ao órgão ambiental estadual, serão concluídos por este até a decisão final do requerimento e, em caso de deferimento, até o término do prazo de vigência da licença ambiental a ser concedida.
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