Emissão Online da Declaração de Não Passível

Uma parceria entre a SEMAD, a JUCEMG e o SEBRAE permite a emissão online, por meio da Redesimples, da Certidão de Empreendimento Não Passível de Licenciamento Ambiental Estadual. Este documento tem por finalidade atestar a dispensa de um empreendimento ou atividade às normas de licenciamento ambiental estadual, possibilitando o alcance as linhas de crédito dos bancos financiadores ou a comprovação de sua regularidade.

Antes este documento era requerido pelos empreendedores nos balcões de atendimento das SUPRAMs.

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesimples tem por objetivo estabelecer as diretrizes e os procedimentos para simplificar e integrar os processos de abertura, alteração, baixa e legalização de empresários e de pessoas jurídicas. O procedimento é feito por meio de um sistema informatizado e integrado de informações e processos, que possibilita uma entrada única de dados e documentos, reduzindo a burocracia.

Através da Redesimples os novos empreendimentos que buscam registro no Estado e os empreendimentos já existentes que alteraram as suas atividades (objetivos) sociais já podem emitir online, a Certidão de Empreendimento Não Passível de Licenciamento Ambiental Estadual.

A partir da formalização ou requerimento de viabilidade perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, há um cruzamento entre os códigos CNAE e os códigos da Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004. Caso as atividades estejam listadas apenas no CNAE, será possível emitir online a Certidão de Empreendimento Não Passível de Licenciamento Ambiental Estadual.

Se a atividade estiver listada na Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004 haverá a orientação de se buscar os balcões da SEMAD para a regularização ambiental.

Passo a passo:

1 - Acessar o site: www.jucemg.mg.gov.br

2 - No menu "Serviços Mais Acessados", clique em "Consulta Viabilidade".

3 - Logo após, selecione "Clique aqui para realizar a consulta de viabilidade".

4 - Faça a autenticação de usuário no site para acessar o Portal de Serviços. Para a emissão do documento será necessário informar o CPF da pessoa que está cadastrada na Junta Comercial como responsável pela empresa (contador ou sócio da empresa).

5 - Dentro do Portal de Serviços, clique em "Licenciamento".

6 - Informe o CNPJ do empreendimento.

Caso as atividades do empreendimento consultado estejam listadas apenas no CNAE, será possível emitir a Certidão de Empreendimento Não Passível de Licenciamento Ambiental Estadual.

As dúvidas e esclarecimentos sobre o sistema e suas funcionalidades poderão ser solucionados pela equipe da JUCEMG Digital. O link para acesso aos contatos da JUCEMG é https://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/fale-conosco+contatos

Fonte: FIEMG

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