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Deliberação Normativa estabelece diretrizes e procedimentos para a definição de áreas de restrição e
No dia 20 de setembro de 2017 foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CERH/MG...
Aproxima-se a data para pagamento de obrigações ambientais do 3º trimestre de 2017: TCFA/TFAMG e CRH
Vencem no dia 06/10/2017 as guias para pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e da Cobrança pelo uso de Recursos...
Escassez HÃdrica - "Monitoramento Hidrológico de Minas Gerais"
Diante das preocupações com o estado dos recursos hÃdricos em Minas Gerais devido ao perÃodo de seca, o Instituto Mineiro de Gestão das...
Planejamento de fiscalizações para 2018 contará com manifestação pública
O Planejamento Anual de Fiscalizações para ano de 2018 contará com a realização de manifestação pública, a fim de coletar contribuições...
Decreto permite pagamento de multas ambientais com descontos sobre juros e correções
O Decreto nº 47.246, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais desta quinta-feira (31/08), dispõe sobre a remissão total de créditos...
IBAMA regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD)
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA publicou no dia 31 de agosto, a Instrução Normativa n°...
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