Resolução atualiza valores de multas ambientais

Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais no dia 11 de fevereiro de 2017 a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 2463, de 10 de fevereiro de 2017.

A Resolução dispõe sobre a correção dos valores das multas aplicadas às infrações ambientais por descumprimento das normas previstas no o art. 83, Anexo I e o art. 84, Anexo II, do Decreto Estadual nº 44.844 de 2008. Os novos valores estão apresentados abaixo, conforme Resolução n° 4.952, de 1º de dezembro de 2016, da Secretaria de Estado da Fazenda, que divulgou o valor da UFEMG para o exercício de 2017.

Já as multas que se referem ao art. 86, Anexo III, o art. 85, Anexo IV e o Art. 87, anexo V, serão reajustados pela UFEMG, com acréscimo de 7,9876%, no exercício de 2017.

Confira a seguir as tabelas publicadas na Resolução Conjunta, apresentando os novos valores:

#Intersind #LegislaçãoMineira #Multasambientais #Resolução #UFEMG #Multas #Valores #MinasGerais #Decretonº44844