Resolução atualiza valores de multas ambientais

Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais no dia 30 de janeiro de 2016 a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 2349, de 29 de janeiro de 2016.

A Resolução apresentou os novos valores, vigentes a partir de 1º de fevereiro de 2016, das multas aplicadas às infrações ambientais por descumprimento das normas previstas no art. 83, Anexo I e art. 84, Anexo II, do Decreto Estadual nº 44.844 de 2008. O índice de reajuste foi superior ao da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) nestes casos.

Já as multas previstas nos art. 86, Anexo III, art. 85, Anexo IV e art. 87, Anexo V, serão reajustadas pela UFEMG, com acréscimo de 10,577% no exercício de 2016.

Confira a seguir as tabelas publicadas na Resolução Conjunta, apresentando os novos valores:

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