IGAM Declara situação crítica de escassez hídrica no reservatório de Juramento, e a sua bacia de con

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) Declarou por meio da PORTARIA IGAM Nº 25, 11 DE MAIO DE 201, situação crítica de escassez hídrica superficial na porção hidrográfica localizada no reservatório de Juramento, e a sua bacia de contribuição. Desde de Fevereiro deste ano o nível da barragem segue baixo, operando com 35% da capacidade.

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais, considerando que foi identificada Situação Crítica de Escassez Hídrica na porção hidrográfica a montante da barragem do reservatório de Juramento, no município de Juramento, por meio de relatório técnico, conforme previsto no art. 7° da Deliberação Normativa CERH/MG n.º 49, de 25 de março de 2015. Em razão do estabelecimento do Estado de Restrição de Uso na porção hidrográfica, ficam impostas a todas as captações de água as seguintes restrições de uso:

• Redução de 20% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo humano, dessedentação animal ou abastecimento público;

• Redução de 25% do volume diário outorgado para a finalidade de irrigação;

• Redução de 30% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo industrial e agroindustrial; e

• Redução de 50% do volume outorgado para as demais finalidades.

A Situação Crítica de Escassez, abrangendo o reservatório de Juramento e a sua bacia de contribuição, bem como as restrições de uso para captação de água vigorarão por 30 (trinta) dias a contar da publicação da Portaria. No caso de verificação do não cumprimento das restrições de usos, serão suspensos totalmente os direitos de uso de recursos hídricos dos infratores até o prazo final da vigência da situação crítica de escassez hídrica, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.

A critério do IGAM poderão ser concedidas outorgas de direito de uso de recursos hídricos para os usos considerados prioritários pela legislação de recursos hídricos, bem como para aqueles necessários à minimização dos impactos relativos à declaração de situação crítica de escassez hídrica e de restrição de uso.

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