top of page
Instituto Estadual de Florestas cria procedimentos para expedição de certidões de débitos florestais
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 03/10/2017, a Portaria IEF 109/2017 que dispõe sobre os procedimentos para...
Decreto permite pagamento de multas ambientais com descontos sobre juros e correções
O Decreto nº 47.246, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais desta quinta-feira (31/08), dispõe sobre a remissão total de créditos...
IBAMA regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD)
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA publicou no dia 31 de agosto, a Instrução Normativa n°...
bottom of page