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Decreto permite pagamento de multas ambientais com descontos sobre juros e correções
O Decreto nº 47.246, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais desta quinta-feira (31/08), dispõe sobre a remissão total de créditos...
InstituÃdo o Fórum Brasileiro de Mudanças do Clima
O decreto N° 9.082, de 26 de Junho de 2017 institui o Fórum Brasileiro de Mudanças do Clima - FBMC, com a finalidade de conscientizar e...
Orientação SISEMA regulamenta os procedimentos para aplicação do Decreto Estadual nº 47.137/2017
Com o intuito de diminuir as dúvidas em relação à aplicabilidade do Decreto Estadual nº 47.137/2017, a Secretaria de Estado de Meio...
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